Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção do executivo fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte da executada, pessoa jurídica extinta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal - Inadmissibilidade - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, em caso de comprovação de dissolução irregular - Mero registro do distrato, sem apuração de haveres e pagamento de passivo, observada a ausência de certidão negativa de débitos com o Fisco, que não enseja dissolução regular - - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)