Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e improcedência do pedido reconvencional - Irresignação da ré - Duplicatas mercantis - Vício formal na emissão dos títulos - Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil por indicação com referência a notas fiscais de prestação de serviço - Nulidade - Dano moral in re ipsa - Sentença que arbitrou corretamente a quantia de R$5.000,00, que se afigura compatível com as circunstâncias do caso em testilha - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54, STJ) -  Retificação ex officio da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - RECONVENÇÃO - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Improcedência mantida - Sentença parcialmente corrigida de ofício - Recurso desprovido... (Continua)