Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade por produção de provas ilícitas - Rejeição - Inocorrência de ilegalidades - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Pena-base modificada - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis -  Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta... (Continua)