Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, V. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Demonstrados os requisitos legais previstos no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, de rigor a concessão da tutela liminar para desocupação do imóvel. A parte agravante demonstrou que a empresa locatária está baixada perante os órgãos competentes e que no endereço do imóvel locado está instalada outra empresa, que não é parte no contrato de locação. Tais fatos indicam que houve sublocação indevida, infração contratual ensejadora da resolução do contrato de locação e que permite a concessão da medida liminar de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, V, determinada prestação de caução.... (Continua)