Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de debloqueio de valores localizados em conta-corrente de titularidade dos executados/agravantes - Insurgência - Não acolhimento - Agravantes que se deram por citados da demanda de origem ao entabularem acordo com o banco agravado, o que prescindia de constituição de advogado - Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 ao caso, já que o feito de origem não tramita perante o Juizado Especial Cível - Manutenção do bloqueio de valores, considerando que os agravantes não se desincumbiram em comprovar que o numerário é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Caráter irrisório do valor bloqueado que não deve subsistir, pois a demanda executiva tramita de acordo com o interesse do credor - Oferta de bens à penhora nos autos dos embargos do devedor que não suspende o andamento da demanda executiva - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Pesquisa de bens, via INFOJUD, que se mostra legítima frente à ausência de pagamento espontâneo do débito pelos agravantes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO