Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Campos Novos Paulista - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 28/12/2017 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184: «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)