Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.

I. CASO EM EXAME  1. Sentença que julgou procedente a pretensão do autor, para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato 0008829477, condenar o réu a devolver os valores na forma dobrada, e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da decisão. 2. Apelação cível do réu visando a redução do valor fixado a título de dano moral e que a restituição do indébito seja de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; (ii) se deve ser reduzido o valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00). III. RAZÕES DE DECIDIR  4. Cobrança sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Restituição de forma simples das parcelas debitadas antes de 30/3/2021 e em dobro das debitadas após esta data. 5. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00, tendo sido observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO  7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________    Legislação e Jurisprudência Relevante Citada: CDC art. 42, parágrafo único; STJ/Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), Súmula 54; TJSP/ Apelação Cível 1000533-73.2024.8.26.0430