Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação dos autores. Rés que abandonaram o empreendimento em estado de incompletude, passando à Caixa Econômica Federal - CEF a responsabilidade pela conclusão das obras. Decisões da Justiça Federal e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido