Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTERNAÇÃO DO AGRAVADO, PARA ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUTOR COM RISCO DE MORTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. PLEITOS DE REDUÇÃO DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, CONSIDERANDO QUE FORAM ARBITRADOS EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DO DIREITO À VIDA ORA TUTELADO. ASTREINTES QUE SERVEM DE MEIO DE COERÇÃO DO DEVEDOR PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E QUE PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.