Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.3287.5934.0358

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... ()

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