Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé arbitrada na r. sentença e mantida pela 38ª Câmara de Direito Privado - Gratuidade da justiça concedida.

Interesse processual - Ausência de quaisquer das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966, pretendendo o autor verdadeira reforma do julgado que lhe foi desfavorável, sob o argumento de que teria havido manifesta violação à norma jurídica extraída do art. 80 do mesmo diploma legal - Estreita via do procedimento rescisório que, no entanto, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Precedentes - Falta de interesse-adequação. Petição inicial indeferida, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito