Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Acórdão que não conheceu do recurso interposto por terceiro não integrante da relação processual - Alegação de omissão e erro material no julgado no julgado - Não ocorrência - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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