Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Indeferimento - Sentenciado que, ostentando regular comportamento carcerário, encontra-se em fase de reabilitação da conduta ante a prática de falta média - Requisito subjetivo não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49937).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote