Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO -
Programa Municipal de Alimentação Escolar (PMAE) - Recebimento da ré de repasse com responsabilidade de fornecimento de gêneros alimentícios às crianças do CEI LYLY BYAN - Ausência de prestação de contas embora tenha sido notificada - Insurgência da Associação alegando a prestação de contas, ainda que tardia, a comprovar a aquisição dos alimentos para a CEI - Documentos apresentados pela Associação que não suprem a maior parte dos requesitos impostos pela Portaria SME 6.433/2015 - Produção de prova tardia - Adequada a busca de ressarcimento dos recursos públicos repassados - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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