Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público - Sistema de Cotas - Autodeclaração - Eliminação do candidato - Segurança parcialmente concedida - Insurgência - Critério subjetivo da Banca Examinadora - Falsidade da declaração não comprovada - Ausência de má-fé do candidato - Ato administrativo que impede candidato de participar das vagas de ampla concorrência, sem a pontuação diferenciada, é nulo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)