Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus visando a revogação da medida protetiva em relação ao filho do paciente, alegando a ausência de descumprimento e a desproporcionalidade da medida. 2. Relatam que o infante apresenta quadro de regressão comportamental e sente falta da presença paterna, conforme registrado pela diretora da escola. 3. O paciente iniciou acompanhamento psicológico e apresentou laudo que atesta sua aptidão para conviver com o filho, com a ressalva de que a convivência deve ser mediada. 4. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial deferimento do pedido. 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a revogação da medida protetiva imposta ao paciente. 6. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser assegurada.7. As provas coligidas indicam a necessidade de retomar o contato do infante com o pai, inicialmente com a intermediação dos avós paternos e de profissional habilitado.8. A manutenção de medidas cautelares deve ser justificada por contexto fático probatório que demonstre sua necessidade. 9. Julgo procedente a ação de habeas corpus e CONCEDO A ORDEM para revogar a medida protetiva imposta... (Continua)