Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra e venda com garantia fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do requerente, comprador. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária pela confusão reconhecida de ofício. Incidência do CDC. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de parcela das quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Fixação de retenção de 20% dos valores despendidos, com inclusão da quantia paga a título de entrada, adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, que admite a variação no intervalo de 10% a 25%, a ser calculado em oportuna liquidação de sentença. Taxa de fruição devida, mormente em razão da edificação erigida no terreno, ora fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, devido desde a entrega das chaves aos compradores até a efetiva imissão na posse por parte da vendedora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)