Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar reformado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988- Imunidade parcial à contribuição previdenciária inaplicável aos Militares dos Estados, como assentado pelas duas E. Turmas do STF - Recurso provido.