Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Ausência de comprovação - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI) - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.... (Continua)