Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Protesto do título realizado na Comarca de São Paulo. Decisão que determinou a redistribuição do feito para o foro do lugar da sede da empresa ré. Recurso do demandante. Pretensão de que a demanda corra onde a obrigação deva ser cumprida. Possibilidade. Por ser regra especial, o critério da alínea «d, III, art. 53, CPC, prevalece sobre as alíneas «a e «b, do mesmo dispositivo legal. Cartório onde se deu o protesto, que abrange a comarca do domicílio da autora. Prevalência do foro de São Paulo. Decisão reformada.

Recurso provido