Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamento upadacitinibe 15mg a portador de dermatite atópica grave

A decisão agravada deferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de fornecer o medicamento ao autor, sob pena de multa diária de R$100,00, que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Idosa - Destinação da multa que deve ser atribuída, por lei, ao credor da obrigação (art. 537, §2º, do CPC) - Inaplicabilidade do art. 84, do Estatuto do Idoso, em demandas individuais - Decisum parcialmente reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto