Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegada inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo para fins de ICMS. Decisão recorrida que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Decisão que deve ser mantida. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 69 do STF, pois se trata de hipótese diversa. Impossibilidade de sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223/STJ. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pela exequente... (Continua)