Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Longo histórico delituoso. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional que se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido... ()
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