Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que adquiriam imóvel do réu e o locaram a terceiros para arcar com as parcelas, sendo que foram impedidos de acessar o bem pelo réu que vendeu o imóvel ao locatário dos autores. Requerem a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e pelas benfeitorias realizadas - Reconvinte que afirma terem os autores se tornado inadimplentes, motivo pelo qual requer a resolução do contrato com a retenção dos valores pagos e indenização por danos morais ante a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a reconvenção para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pelos autores que devem arcar com as cotas condominiais e despesas de consumo do período da vigência do contrato - Insurgência de ambas as partes - Contrato firmado entre as partes, devendo os autores pagarem prestações ao requerido e assumir o financiamento do imóvel que lhes seria entregue - Autores que não efetuaram os pagamentos devidos, autorizando a resolução do contrato - Impedimento do ingresso dos autores no imóvel com a nova venda ao inquilino dos autores que constitui ato ilícito, porém não enseja danos morais por não ter ocorrido situação vexatória e já estar o imóvel ocupado por terceiro, o locatário dos autores - Resolução que implica em devolução das partes ao status quo ante com a devolução dos valores pagos pelos autores, ao autor e à incorporadora, com a retenção de taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel por mês de uso dos autores, bem como o custeio, pelos autores, das despesas condominiais e de consumo do imóvel referentes ao período de vigência do contrato - Inclusão indevida do nome do reconvinte em cadastro de inadimplentes por culpa dos autores que implica em dano moral in re ipsa que deve ser indenizado no valor de R$ 5.000,00 - Benfeitorias demonstradas por notas fiscais e fotografias que devem ser indenizadas - Recursos parcialmente providos.... (Continua)