Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, movida pela autora contra instituição financeira. A sentença declarou a inexistência de débito, condenou o banco à repetição de valores cobrados indevidamente em dobro e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a condenação da ré por danos morais e restituição integral em dobro dos valores descontados, enquanto o banco busca afastar a condenação à restituição em dobro e a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)