Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Remoção em caráter humanitário. Possibilidade, em tese. Lista Prioritária de Transferência instituída pela Resolução SAP 410/2006. Servidor que consta da lista. Princípio da isonomia que deve ser assegurado. Agravo de instrumento provido para indeferir a tutela de urgência.
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