Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Reforma que se impõe. Relação jurídica regulada pelo CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC, art. 28, que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º. Encerramento das atividades da pessoa jurídica sem qualquer resposta nos autos seja dessa pessoa seja da pessoa dos sócios. Personalidade jurídica como obstáculo ao cumprimento das obrigações da prestadora de serviços reconhecido. ... (Continua)