Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Resistência e desobediência. Feito processado no JECRIM. Concurso material. Somatória das penas que supera dois anos. Incompetência absoluta, inclusive reconhecida pelo Colégio Recursal. Nulidade «ab initio que se reconhece, determinada a remessa do feito a Vara Única do Juízo Comum. Prejudicada a análise do recurso.
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