Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Desacato, injúria e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários: a) afastamento da reincidência; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) aplicação do concurso formal; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessão da justiça gratuita.

1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Condenação adequada. 2.1. Provas produzidas revelam que, após a ocorrência de acidente supostamente relacionado à inadequada sinalização da via, o acusado se dirigiu ao SEMUTRAN e, apresentando comportamento exaltado, proferiu ofensas e ameaças direcionadas ao servidor Rodrigo, que não estava no local. Na mesma ocasião, desacatou a servidora Waléria. Posteriormente, o acusado retornou à repartição e proferiu novas ofensas e ameaças a Rodrigo, que ainda estava ausente do local, bem como desacatou a servidora Waléria. Em seguida, ameaçou o funcionário público Rodrigo de Morte. Dinâmica que foi confirmada pelas vítimas e testemunhas, que apresentaram relatos coesos ao longo da persecução penal, bem como pela prova pericial. 2.2. Dos crimes de desacato. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima Waléria firmes e coesas, dando conta de que o acusado a ofendeu em razão do exercício de suas funções. Relatos que foram corroborados pelas testemunhas presenciais. Provas produzidas revelam que o acusado menosprezou o exercício das funções pública, com a intenção de desacatá-la. Dolo configurado. 2.3. Dos crimes de ameaça. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas e das testemunhas ao longo de toda persecução penal. Credibilidade não afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Dolo configurado. Desnecessário o ânimo calmo e refletido para a configuração do delito. Pleito objetivando a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça, acompanhado de ofensas. Réu que possui uma condenação definitiva. Elementos que indicam não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2.4. Do crime de injúria. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que se valeu de termos injuriosos para ofender a honra do servidor público Rodrigo, em razão de sua função. Dinâmica dos fatos confirmada pela vítima Waléria e pelas testemunhas presenciais. Narrativa corroborada pela transcrição da gravação do desentendimento. Dolo configurado. Acusado que tinha a intenção de ofender a honra e abalar a reputação do ofendido em razão da função que exercia. 2.5. Negativa do acusado que restou isolada no conjunto probatório. 3. Dosimetria. 3.1. Dos crimes de desacato. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação da fração de aumento para 1/6. Pleito objetivando a incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. 3.2. Dos crimes de ameaça. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação da fração de aumento para 1/6. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. 3.3. Do crime de injúria. Pena base fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação da fração de aumento para 1/6. 3.4. Adequado reconhecimento do concurso material de delitos. Regime inicial que deve ser abrandado em obediência ao princípio da proporcionalidade. Delitos não associados ao emprego de violência. Pena privativa fixada em menos de um ano. Admissibilidade excepcional de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido