Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. Preliminares afastadas. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. Sentença mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. Preliminares afastadas. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.