Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Indevidos descontos de valores a título de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida. Vantagem exagerada do réu. Aplicação do princípio da manutenção dos contratos. Necessidade de readequação dos contratos firmados entre as partes. Restituição simples de valores. Autorizada compensação. Tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Dano moral não comprovado.

Recurso parcialmente provido