Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41146

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de nulidade da execução por falta de título executivo representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Ação declaratória c/c reparação de danos 014637-25.2021.8.26.0576, em que se discutia fraude em boleto bancário para pagamento de contrato de financiamento de veículo, que tramitou paralelamente à execução. Fraude reconhecida na referida ação declaratória. Nulidade da execução declarada pela r. sentença (CPC, art. 803, I). Litigância de má-fé na instituição financeira não caracterizada. Inadmissibilidade de repetição em dobro nestes autos. Pretensão de reparação outros danos, além daqueles já reconhecidos na ação 014637-25.2021.8.26.0576, que deverá ser tutelada em ação própria. Sentença mantida. ... (Continua)