Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO À VÍTIMA DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INCONFORMADO COM TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, AMEAÇOU A VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE RESTOU CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO, SURSIS, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.