Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, decorrendo daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Recurso não provido.

Apelo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Indevida a tarifa de registro de contrato, vez que o réu não comprovou o registro junto ao órgão competente. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO