Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Mandado de busca e apreensão regularmente expedido e cumprido. Crime permanente. Preliminar rejeitada. Absolvição inviável. Versão exculpatória não comprovada. Testemunhos dos policiais firmes e harmônicos. Prova pericial confirmando a potencialidade lesiva das munições. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa recomendáveis, porém sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Regime inicial, o mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos adequada. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas... (Continua)