Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.7911.2327.7025

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido

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