Jurisprudência Selecionada

1 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR E DA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO E ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383.

1. A questão da isonomia salarial entre os trabalhadores terceirizados e os empregados da empresa tomadora dos serviços foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 383, sendo aprovada a seguinte tese: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . 2. Considerando que o recurso de revista do autor objetivou receber direitos previstos nas normas coletivas dos empregados da tomadora de serviços, o que não encontra eco na nova orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, exerce-se o juízo de retratação para dele não se conhecer. 3. Por outro lado, tendo em conta que o acórdão regional está em dissonância com essa orientação, dá-se provimento ao recurso de revista da ré para afastar da condenação as diferenças salariais e demais direitos previstos para a categoria dos bancários. Recurso de revista interposto pela parte autora não conhecido; Recurso de revista interposto pela ré conhecido e provido.... (Continua)