Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337, I, «A, DO TST. INEXISTÊNCIA DOS CÓDIGOS DE AUTENTICIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do item V da Súmula 337/TST «A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se das cópias dos arestos, acostadas às fls. 217/221-pdf e 222/235-pdf, a inexistência dos códigos de autenticidade, de modo que não resta suprida a exigência da indicação da fonte oficial de publicação, nos termos da Súmula 337, I, «a, do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)