Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Relação de consumo. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Matéria não devolvida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)