Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC e da Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase nove anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio por culpa da vendedora. Embora seja caso de restituição integral, de uma só vez, conforme dispõem as Súmulas 543 do STJ e 2 deste Tribunal, o autor postulou a devolução no percentual de 80% das quantias pagas, limite que deve ser observado, sob pena de decisão ultra petita. Pretensão subsidiária de que a restituição ocorra no percentual de 75% das quantias pagas que não comporta acolhimento, por se tratar de medida excessiva. Valor a ser devolvido que inclui o seguro prestamista, observado o percentual de restituição postulado pelo autor. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45641).... (Continua)