Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação reivindicatória. 2.- O agravante, aposentado que recebe benefício previdenciário de reduzido valor, alega hipossuficiência financeira. 3.- O CPC, art. 98 garante a gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 5.- A renda do agravante é de R$ 2.031,41, o que configura a hipossuficiência. 6.- Comprovação de comprometimento financeiro com dívidas também reforça a necessidade do benefício. 7.- A assistência por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso provido... (Continua)