Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Osasco - Exceção de pré-executividade - Taxas de licença para funcionamento e de licença para publicidade dos exercícios de 2015 a 2019 e multa do exercício de 2019 - Alegação de inocorrência de fato gerador por não ter explorado atividade comercial no período - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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