Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratação de «combo de serviços de internet fixa, TV por assinatura e telefonia fixa. Fato incontroverso. Consumidora impugna a cobrança de «serviços móveis vinculados à linha telefônica que não lhe pertence. Insurge-se ainda contra a cobrança de serviço denominado «Net TV". Alegação de que a TV por assinatura lhe foi ofertada como cortesia e por período ilimitado. Irresignações acolhidas na origem. Dano moral caracterizado. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)