Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Juros. Requer a condenação do Apelado a cumprir o que estabelece IN. 28 do INSS/PRES, para que seja respeitado o limite legal da época da celebração do negócio jurídico em que a taxa de juros total seria de 2,14% a.m. IN PRESS/INSS 536/2017. Não acolhimento. Ausência de abusividade e ilegalidade evidenciadas. No Contrato apresentado pelo Banco Réu, verifica-se que o percentual aplicado está de acordo com o estabelecido pela Instrução Normativa 536/2017 do INSS. Limite previsto na Instrução Normativa que foi respeitado. Sentença reformada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)