Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens em nome da devedora a serem constritos - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Pedido de inaplicabilidade de sanção por litigância de má-fé por reiteração de pedidos futuros que não deve ser conhecido, diante da ausência de aplicação efetiva de tal multa - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)