Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Marcenaria. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência do pedido contraposto. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Questão de fundo relacionada não só a atraso na entrega, mas também, e principalmente, nos vícios dos móveis instalados. CDC. Incidência na hipótese em comento por aplicação da teoria finalista mitigada. Móveis planejados. Atraso e defeitos nos produtos entregues. Réu que não se desonera do ônus de comprovar que os vícios apresentados nos móveis instalados, e que estão suficientemente comprovados por fotografias, foram sanados. Contratação de outro profissional para sanar os vícios incorridos. Danos materiais amplamente caracterizados na espécie, caracterizado na quantia que o autor preciso despender para sanar os defeitos incorridos. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)