Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Gratuidade de justiça que deve ser concedida àqueles que não ostentam condições de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que é menor e pessoa com deficiência que é fonte de diversas despesas - Hipossuficiência presumida - Recurso provid... ()
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