Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários advocatícios, indeferiu a fixação de honorários advocatícios complementares, uma vez que no feito em curso houve arbitramento de verba honorária na forma cabível na espécie quando do recebimento da inicial. Acrescentou que os embargos à execução não foram recebidos e sequer teve o mérito analisado e a exceção de pré-executividade obteve o mesmo desfecho, visto que trouxe ao conhecimento do juízo matéria não cabível pela via eleita. Por fim, determinou que o credor, ora agravante, se manifestasse sobre a satisfação integral da obrigação ou indicasse o valor remanescente, bem como os e meios para satisfação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)