Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Incidente (processo 0060353-36.2019.8.26.0100) que tem causa de pedir e pedido distinto de ação civil pública (processo 0348810-12.2010.8.26.0100) que tem como litigantes aqueles que também litigam no incidente - Ações que não se confundem, descabendo, bem por isso, a extinção do incidente - Ambos os processos são conduzidos pelo mesmo magistrado, a evitar o risco de decisões conflitantes - Agravo não provid... (Continua)