Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de despejo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Entrega voluntária do imóvel após o ajuizamento da ação. Perda do objeto. Recurso dos réus. Descabimento. Honorários de sucumbência devidos. Aplicação do princípio da causalidade. Pedido contraposto realizado em sede de contestação. Impossibilidade. Caso que não se afigura dentre as possibilidades legais de sua incidência. CPC, art. 343. Ausência de reconvenção. Impossibilidade de exame do recurso. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)